TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Aplicativo Meu Expresso Taubaté

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização do aplicativo Meu Expresso Taubaté (“Aplicativo”), de propriedade e operação da Expresso Taubaté (“EMPRESA”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário (“USUÁRIO”, “você” ou “seu”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, disponível no website institucional da EMPRESA e também acessível por meio do próprio Aplicativo.

Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo.

 

2. OBJETO E FINALIDADE

O Aplicativo é uma ferramenta corporativa destinada ao apoio às atividades operacionais e administrativas da EMPRESA, disponibilizada exclusivamente a colaboradores, motoristas terceirizados, prestadores de serviço e parceiros previamente autorizados.

2.1 Funcionalidades Principais

O Aplicativo oferece, entre outras funcionalidades:

• Upload e envio de documentos operacionais, tais como Notas Fiscais e registros correlatos;
• Recebimento de notificações relacionadas às atividades da EMPRESA;
• Consulta ao histórico de envios e registros;
• Gerenciamento de perfil e configurações de conta.

2.2 Natureza do Serviço

O Aplicativo não possui caráter comercial público e destina-se exclusivamente ao relacionamento operacional entre a EMPRESA e os USUÁRIOS autorizados, no âmbito de suas atividades profissionais.

 

3. CADASTRO E CREDENCIAIS DE ACESSO

3.1 Requisitos

Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deverá:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir vínculo contratual, profissional ou autorização formal para acesso;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O USUÁRIO é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (telefone e senha), comprometendo-se a:

• Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Comunicar imediatamente a EMPRESA em caso de suspeita de uso indevido;
• Utilizar mecanismos de segurança adequados em seu dispositivo móvel.

3.3 Suspensão e Cancelamento

A EMPRESA poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO que:

• Descumprir estes Termos, a Política de Privacidade ou normas internas aplicáveis;
• Utilizar o Aplicativo de forma incompatível com sua finalidade;
• Fornecer informações falsas ou inconsistentes.

 

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO compromete-se a:

4.1 Uso Adequado

• Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins profissionais e operacionais;
• Respeitar a legislação vigente e as orientações fornecidas pela EMPRESA;
• Não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados.

4.2 Informações e Documentos

• Enviar apenas documentos relacionados às atividades da EMPRESA;
• Garantir a veracidade, autenticidade e integridade das informações inseridas;
• Manter seus dados atualizados.

4.3 Segurança

• Zelar pela segurança do dispositivo utilizado;
• Não instalar softwares maliciosos ou realizar modificações não autorizadas;
• Proteger o acesso ao Aplicativo por senha, biometria ou mecanismo equivalente.

4.4 Vedações

É vedado ao USUÁRIO:

• Tentar acessar sistemas internos da EMPRESA sem autorização;
• Interferir no funcionamento do Aplicativo;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados ao Aplicativo, incluindo código-fonte, marcas, logotipos, layout e funcionalidades, pertencem exclusivamente à EMPRESA ou a seus licenciadores.

O USUÁRIO recebe uma licença limitada, revogável e intransferível para uso do Aplicativo, exclusivamente conforme estes Termos.

 

6. DIREITOS DA EMPRESA

A EMPRESA poderá, observados os limites legais:

• Atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo;
• Realizar manutenções técnicas;
• Monitorar o uso do Aplicativo para fins de segurança, auditoria e melhoria contínua, em conformidade com a Política de Privacidade;
• Restringir ou cancelar acessos em caso de uso indevido.

 

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais coletados por meio do Aplicativo é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

A EMPRESA realiza o tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O Aplicativo não é utilizado para fins publicitários ou marketing comercial, sendo o tratamento restrito às finalidades operacionais, administrativas e de segurança.

 

8. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

A EMPRESA empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, não garantindo funcionamento ininterrupto.

O Aplicativo é compatível com sistemas Android e iOS, podendo haver limitações conforme versão do sistema ou dispositivo utilizado.

Suporte: suporte@expressotaubate.com.br

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Aplicativo é fornecido como ferramenta de apoio operacional, devendo ser utilizado conforme sua finalidade.

A EMPRESA adota medidas razoáveis para garantir a segurança e o funcionamento do Aplicativo, porém não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de indisponibilidade de internet ou dispositivos do USUÁRIO;
• Uso inadequado do Aplicativo;
• Informações incorretas ou documentos inválidos enviados pelo USUÁRIO;
• Acessos realizados com credenciais do próprio USUÁRIO quando não comunicados previamente.

O Aplicativo não substitui documentos fiscais oficiais, processos legais ou obrigações contratuais, sendo responsabilidade do USUÁRIO garantir o correto envio das informações.

Nada neste item limita responsabilidades legais da EMPRESA quando expressamente previstas em lei.

 

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a EMPRESA e o USUÁRIO.

A eventual tolerância da EMPRESA quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direito.

 

12. CONTATO

Para dúvidas ou informações, entre em contato:

E-mail: suporte@expressotaubate.com.br
E-mail (LGPD): lgpd@expressotaubate.com.br